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CDPC de Faro | Declaração de Situação de Calamidade - Deliberação da reunião da Comissão Distrital de Proteção Civil

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A Comissão de Proteção Civil territorialmente competente na região do Algarve, adiante designada por “Comissão”, reunida no dia 26 de novembro de 2021, via VTC (Video Teleconference), e considerando:

a) A Resolução do Conselho de Ministros (RCM) nº 157/2021, de 27 de novembro, que, na sequência do agravamento da situação epidemiológica da COVID-19 declara Situação de Calamidade, no âmbito da Lei de Bases de Proteção Civil (LBPC), para todo o território nacional continental, das 00:00 horas do dia 01 de dezembro de 2021 até às 23:59 horas do dia 20 de março de 2022;

b) Que, ao abrigo do nº 4, do art.º 21.º da LBPC, a Declaração da Situação de Calamidade implica a ativação automática dos planos de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial;

c) A audição da estrutura de coordenação institucional, territorialmente competente, que reuniu no dia 26 de novembro, pelas 10:30 horas;

d) A avaliação desta Comissão, no que concerte à ativação do respetivo Plano de Emergência de Proteção Civil;

Deliberou,

1. A reativação do dispositivo regional, bem como as medidas e ações de coordenação estratégica, em matéria de prevenção, preparação e resposta, face à pandemia do novo coronavírus (COVID-19);

2. Realizar reuniões da Comissão, ordinariamente, quinzenalmente, às sextas-feiras, pelas 09:30 horas, e extraordinariamente, sempre que necessário, enquanto vigorar a Situação de Calamidade, referida na alínea a);

3. Manter o funcionamento da Subcomissão COVID -19, no âmbito da Comissão, em regime de permanência, enquanto estrutura responsável pela recolha e tratamento da informação relativa ao surto epidémico em curso, garantindo uma permanente monitorização da situação, realizando reuniões ordinárias bissemanais, às 2ª e 5ª feiras, pelas 12:00 horas, e extraordinariamente, sempre que necessário, enquanto vigorar a Situação de Calamidade na região;

4. Realizar Conferências de Imprensa, presenciais, nas instalações do Comando Regional de Emergência e Proteção Civil (CREPC) do Algarve, onde será instalado o Posto de Comando Regional, juntamente com o Secretário de Estado Coordenador, o Presidente da Administração Regional de Saúde, a Delegada de Saúde Regional e o Comandante Regional de Emergência e Proteção Civil, com periodicidade a definir pelo Presidente da Comissão;

5. Ao abrigo do nº8 do diploma referido na alínea a), reforçar que, durante o período de vigência da situação de calamidade, os cidadãos e as demais entidades têm, nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 6.º da Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, o dever de colaboração, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções das autoridades de saúde, dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança interna e pela proteção civil e na pronta satisfação de solicitações que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes para a concretização das medidas que justificam a presente Declaração de Situação de Calamidade; 2 / 2

6. Dar conhecimento da avaliação efetuada, pela Comissão, às Autoridades Municipais de Proteção Civil da região;

7. Que a presente Deliberação seja divulgada junto dos Órgãos de Comunicação Social, que têm a obrigação especial de colaboração visando a divulgação das informações relevantes relativas à situação nos termos do n.º 4 do art.º 14º da LBPC.

Veja o Diário da República: Aqui

CREPC Algarve

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