Município de Lagoa | "Quando se torna imperativo repor a verdade - Alagoas Brancas"

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Por clara e evidente opção parcial e subjectiva, pecou a peça jornalística divulgada hoje pela Lusa sob o título “Lagoa - Tribunal espera por parecer da CCDR sobre projeto de urbanização nas Lagoas Brancas”.

É um facto que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé indeferiu um pedido, apresentado pela Contra- Interessada “ Edifícios Atlântico S.A.” no sentido de ser declarada a caducidade da providência cautelar deferida, a termo resolutivo, em 21.05.2021; mas só esse facto é verdadeiro pois todos os demais factos referidos na notícia são,  ou falsos, ou uma reprodução acrítica da posição processual da “ Almargem”,  necessariamente parcial e subjetiva e destinada a divulgar, como realidade, uma mera posição e aspiração processual da citada Associação, no âmbito de processo judicial pendente. 

E isto porque, repondo a verdade dos factos:

  1. A decisão do TAF Loulé de 05.2021, que decretou, a termo resolutivo certo, a suspensão do ato de aprovação do projeto de loteamento titulado pela “ Edifícios Atlântico S.A”, foi sujeita a recurso, com mero efeito devolutivo, para o Tribunal Central Administrativo Sul, recurso esse que só em 14.07.2021, subiu para tal instância judicial;
  2. A decisão do TAF Loulé determinava que a CCDR- Algarve analisasse o Estudo denominado “Valorização das Zonas Húmidas do Algarve”, elaborado pela “Almargem- Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve”, com base nos critérios estabelecidos no Anexo III do DL 151-B/ 2013 de 31 de Outubro e no prazo de 20 dias úteis, sob a cominação prevista na parte final do art. 3º nº 4 do Regime Jurídico da Avaliação Impacto Ambiental, determinando, ainda, tal sentença que , decorrido o prazo de 20 dias úteis após notificação da CCDR- Algarve pelo Município de Lagoa, a providência cautelar determinada caducaria;
  3. O Município de Lagoa, não obstante o recurso referido em a) e atento o efeito meramente devolutivo do mesmo, deu o devido cumprimento à decisão do TAF Loulé e remeteu, em 05.2021, para a CCDR- Algarve, o estudo denominado “Valorização das Zonas Húmidas do Algarve”,
  4. A CCDR- Algarve entendeu que tal estudo seria por si, insuficiente para iniciar um procedimento de avaliação prévia e decisão de sujeição a Avaliação de Impacto Ambiental nos termos do disposto no art. 3º do respetivo regime jurídico, posição de que, em 06.2021, o Município de Lagoa deu a devida conta ao TAF Loulé, para os efeitos tidos por convenientes;
  5. Em 06.2021 e face à ausência de qualquer instrução ou orientação emanada pelo TAF Loulé em face da posição assumida em 31.05.2021 pela CCDR- Algarve e comunicada em 07.06.2021 ao TAF Loulé, o Município de Lagoa entendeu dever prestar, por motu proprio, alguns esclarecimentos suplementares à CCDR- Algarve;
  6. Em face de tais esclarecimentos suplementares, a CCDR- Algarve entendeu, por sua vez, e em cumprimento do ordenado na sentença de 21.05.2021, ser afinal o estudo “Valorização das Zonas Húmidas do Algarve”, remetido pelo Município de Lagoa em 26.05.2021, suficiente para dar início a um procedimento de apreciação prévia e decisão de sujeição a AIA, nos termos previstos no artigo 3.º, n.º 4 do RJAIA (com base em análise caso a caso) tendo, então, solicitado a pronúncia do ICNF,/DRCNF Algarve e da APA/ARH Algarve em matéria de biodiversidade e de recursos hídricos, devendo a resposta destas entidades ser rececionada impreterivelmente até ao próximo dia 16  de julho.
  7. Em 07.2021 a Contra – Interessada “Edifícios Atlântico S.A.”, por considerar cumprido o termo resolutivo constante da sentença do TAF Loulé de 21.05.2021, requereu a tal instância judicial a declaração de caducidade da providência cautelar emitida em 21.05.2021;
  8. O TAF Loulé, por despacho de 07.07.2021, indeferiu tal pedido de declaração de caducidade, decisão da qual, em 07.2021, a referida Contra Interessada apresentou recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul, com efeitos devolutivos.

Pelo exposto, se constata que o Município de Lagoa, ao contrário do que é referido na peça jornalística a que ora se alude, cumpriu escrupulosamente, como é sua conduta habitual, as diretrizes emanadas da sentença de 21.05.2021, conduta essa que poderia ter sido facilmente apreendida pelo Sr. Jornalista responsável pela noticia em causa, se se tivesse dado ao trabalho de tentar auscultar o Município de Lagoa o que, ao contrário do que é referido na parte final da noticia em causa, não ocorreu.

Foi, assim, por deliberada opção do Sr. Jornalista, feito um deficiente trabalho jornalístico, limitando-se a notícia a que ora se alude a reproduzir, sem assegurar qualquer contraditório, a versão, necessariamente parcial e subjetiva, de uma das partes envolvidas no litígio judicial pendente e, por este modo, prestado um mau serviço público informativo.

Por ter visto o Município de Lagoa e, mais concretamente, a Câmara Municipal de Lagoa, em face de tal noticia, o seu bom nome e integridade postas em causa pelas erróneas  e distorcidas referências constantes da notícia em causa, tem o Município de Lagoa direito à correspondente resposta e retificação, o que ora expressamente se invoca, nos termos e para os efeitos dos arts 24º e seguintes da Lei da Imprensa ( Lei 2/99, de 13 de Janeiro, na redação introduzida pela Lei n.º 78/2015, de 29/07), através da publicação do presente texto, nos termos e prazos do disposto no nº 2 do art. 26º da invocada Lei da Imprensa.

GC do Mun Lagoa(Algarve)CamaraMunLagoa

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