Tribunal dá “Luz verde” a Providência Cautelar das Alagoas Brancas

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No passado dia 21 de maio de 2021 o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé deu provimento a uma providência cautelar interposta pelas Associações, Almargem – Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve e Associação Cívica Cidade da Participação. Deste modo, até que haja uma decisão da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve (CCDR Algarve), todos os trabalhos previstos para a destruição das Alagoas Brancas estão suspensos.

Nesta providência cautelar interposta contra o Município de Lagoa, tendo como contrainteressada a sociedade anónima Edifícios Atlântico, pretendia-se evitar o início de quaisquer trabalhos de urbanização os quais, irreversivelmente, iriam destruir uma zona húmida localizada no concelho de Lagoa, denominada Alagoas Brancas. Este processo defende os valores ambientais daquela zona, comprovado através de um estudo promovido pela Associação Almargem e que teve a colaboração de várias entidades, algumas delas, entidades públicas, tendo este projeto sido financiado pelo Fundo Ambiental. Assim, estas associações associadas exigiram a necessidade de uma avaliação de impacto ambiental sobre o projeto que a sociedade Edifícios Atlântico pretende levar a cabo, estudo que o Município de Lagoa não promoveu junto da entidade competente para esse efeito, neste caso, a CCDR Algarve.

O Tribunal Administrativo de Loulé teve o mesmo entendimento que a associações proponentes da providência cautelar. Assim, agora o Município de Lagoa terá que remeter para a CCDR Algarve o estudo da Almargem para que, em sede de avaliação prévia, esta possa avaliar os potenciais impactos do projeto de urbanização e posterior construção de uma zona comercial. A CCDR Algarve terá um prazo de 20 dias úteis para fazer essa avaliação prévia.

Recorde-se que o estudo promovido pela Almargem, o qual pode ser consultado AQUI, mostrou que este ecossistema no coração da cidade de Lagoa possui uma riqueza ambiental muito superior à esperada, incluindo espécies indicadoras de habitat prioritário da Rede Natura 2000: 3170-charcos temporários mediterrânicos, habitat especialmente importante para a conservação. Este estudo identificou 114 espécies de aves, apesar da reduzida dimensão das Alagoas, sendo de destacar a presença naquele local de pelo menos 1% da população nacional reprodutora de camão (Porphyrio porphyrio) e 1% da população regional (Mediterrâneo, Mar Negro e África Ocidental) de Íbis Preta (Plegadis falcinellus).

De referir que a CCDR Algarve associou-se ao estudo diagnóstico sobre as zonas do Algarve quando, em Junho de 2019, abriu as portas do seu auditório da sua sede em Faro para que este estudo fosse apresentado publicamente. Assistiu à sua apresentação, entre outros, a Sr.ª Vereadora da Câmara Municipal de Lagoa, Anabela Simão, com o pelouro do ambiente.

Finalmente e até agora, este processo demonstrou que cada vez mais os cidadãos, individualmente ou através de associações, estão atentos ao que se passa no seu território, estão disponíveis para intervir ativamente na defesa do ambiente. Este processo demonstrou igualmente que os tribunais têm um papel cada vez mais determinante, devendo ser chamados a intervir na defesa do ambiente.

Associação AlmargemAlagoasBrancas

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