CDPC Faro | Declaração de Situação de Calamidade

Regionais
Tools
Typography

A Comissão Distrital de Proteção Civil (CDPC) de Faro, reunida extraordinariamente, hoje, a 30 de abril de 2021, via VTC (Video Teleconference), e considerando:

  1. a)  A Resolução do Conselho de Ministros n.o 45-C/2021, de 30 de abril (em anexo), que declara a Situação de Calamidade, em todo o território nacional continental, devido à pandemia da doença COVID-19, no âmbito da Lei de Bases da Proteção Civil (LBPC), Lei n.o 27/2006, de 03 de julho, na sua atual redação (Lei n.o 80/2015, de 3 de agosto);

  2. b)  A ativação do Plano Distrital de Emergência de Proteção Civil, desde o dia 21 de março de 2020, por despacho de Sua Excelência o Ministro da Administração Interna, Dr. Eduardo Cabrita;

  3. c)  Que se encontram ativos todos os Planos Municipais de Emergência de Proteção Civil, do Algarve, ao abrigo do no 4, do artigo 21o da LBPC;

  4. d)  A audição da estrutura de coordenação institucional de âmbito distrital, designadamente o Centro de Coordenação Operacional Distrital (CCOD), que reuniu, hoje, via VTC;

  5. e)  A avaliação, realizada com base na conjugação das alíneas anteriores, para assegurar a coordenação, a direção, o controlo e o comando operacional, de todas as outras iminentes situações, de acidente grave ou catástrofe, que podemos vir a enfrentar no decorrer dos próximos meses;

Deliberou:

  1. A manutenção do dispositivo instalado na Região, bem como as medidas e ações de coordenação estratégica, em matéria de prevenção, preparação e resposta, face à pandemia do novo coronavírus (COVID-19);

  2. A manutenção do funcionamento da Subcomissão COVID -19, no âmbito da CDPC, em regime de permanência, enquanto estrutura responsável pela recolha e tratamento da informação relativa ao surto epidémico em curso, garantindo uma permanente monitorização da situação;

  3. Realizar, em estreita articulação com a Administração Regional de Saúde e com os respetivos Postos de Comando Municipal – COVID19, um controlo efetivo diário do processo de vacinação, em particular dos Centros Municipais de Vacinação implementados na região.

  4. Manter as reuniões da CDPC, ordinariamente, quinzenalmente, às sextas-feiras, pelas 09:30 horas, e extraordinariamente, sempre que necessário, enquanto vigorar a Situação de Calamidade, referida na alínea a);

  5. Realizar Conferências de Imprensa, presenciais, nas instalações do Comando Regional de Emergência e Proteção Civil (CREPC) do Algarve da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), onde se encontra instalado o Posto de Comando Distrital, juntamente com o Presidente da Administração Regional de Saúde, a Delegada de Saúde Regional e o Comandante Regional de Emergência e Proteção Civil da ANEPC, com periodicidade a definir pelo Presidente da CDPC;

  6. Ao abrigo do no10 do diploma referido na alínea a), reforçar que, durante o período de vigência da situação de calamidade, os cidadãos e as demais entidades têm, nos termos dos n.os 1 a 3 do artigo 6.o da Lei n.o 27/2006, de 3 de julho, na sua redação atual, o dever de colaboração, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções das autoridades de saúde, dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança interna e pela proteção civil e na pronta satisfação de solicitações que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes para a concretização das medidas que justificam a presente declaração de calamidade.

  7. Dar conhecimento da avaliação efetuada, pela CDPC, às Autoridades Municipais de Proteção Civil da Região;

  8. Que a presente Deliberação seja divulgada junto dos Órgãos de Comunicação Social, que têm a obrigação especial de colaboração visando a divulgação das informações relevantes relativas à situação nos termos do n.o 4 do art.o 14o da LBPC;

  9. Apelar a todos os cidadãos sobre a manutenção do dever geral de recolhimento domiciliário, ao abrigo do diploma referido na alínea a).

dre.pt/web/guest/home/-/dre

Faro, 30 de abril de 2021

CREPC AlgarveProtecaoCivil

BLOG COMMENTS POWERED BY DISQUS