Faro | Município dá Combate às Viaturas Abandonadas

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Operação de fiscalização resulta em 458 processos e 410 viaturas removidas do espaço público. De acordo com a Lei, compete às câmaras municipais, tal como à Polícia de Segurança Pública e à Guarda Nacional Republicana, entidades competentes para a fiscalização, proceder, nas vias públicas sob sua jurisdição, à remoção e depósito de veículos que se encontrem em estacionamento indevido ou abusivo nos termos do Código da Estrada.

O estacionamento indevido ou abusivo de veículos na via pública, amiúde com sinais exteriores evidentes de abandono, contribui para a redução da qualidade de vida da população, agravando a sensação de falta de lugares disponíveis para estacionamento, com consequências ainda ao nível da segurança pública, salubridade e arranjo estético dos espaços.

Consciente desta problemática, a Câmara Municipal de Faro encetou uma ação concertada no intuito de combater as ocupações indevidas da via pública com veículos em estacionamento indevido ou abusivo, tendo, designadamente, celebrado um protocolo com o Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, IP), de modo a obter a identificação dos titulares dos documentos de identificação dos veículos em causa e outros dados relevantes e determinantes para a almejada agilização e celeridade dos procedimentos.

Com efeito, desde Outubro de 2016, data em que se implementou uma nova dinâmica no Serviço de Fiscalização, a Câmara Municipal constituiu um total de 458 processos em matéria de estacionamento indevido ou abusivo, no âmbito dos quais foram retirados voluntariamente pelos respetivos proprietários, após afixação de aviso de remoção pela Câmara Municipal, 235 veículos e foram removidos 175 veículos da via pública pela autarquia, o que perfaz o total de 410 viaturas retiradas.

Importa, porém, realçar que não obstante os esforços que a Câmara Municipal vem envidando neste domínio, a esmagadora maioria dos veículos que ainda se mostram em situação de estacionamento indevido ou abusivo na via pública, encontram-se apreendidos pelos órgãos de polícia criminal ou com penhora ou hipoteca, o que vem prejudicando uma atuação mais célere pelos Serviços desta Câmara Municipal.

Esta medida de reforço da fiscalização do espaço público é uma das apostas a manter por este Executivo. O Presidente da Câmara justifica a medida e lança um apelo à população: “o espaço público é de todos e não apenas de uns poucos e por isso se apela aos munícipes detentores de viaturas abandonadas ou ilegalmente estacionadas no espaço público do concelho, que proceda à tramitação necessária à regularização destas situações, ou que proceda ao seu abate, sem mais prejuízo para a autarquia e para a comunidade.”

Fonte: GRP da CM FaroViaturasAbandonadasFaro1

 

 

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