Olhão | Aprovado novo Regulamento de Arrendamento

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Foi aprovado por unanimidade esta segunda feira, dia 22 de janeiro, em reunião extraordinária da Assembleia Municipal de Olhão, o Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento Habitacional.

 

Na opinião de António Miguel Pina, presidente da Câmara Municipal de Olhão, “a aprovação deste regulamento dá sustentação jurídica, essencial para levar a cabo o Programa de Apoio ao Arrendamento Habitacional do município”.
Segundo o autarca, o aumento do custo do arrendamento e a escassez de habitações disponíveis para esse fim obrigam o poder público a intervir na questão: “O arrendamento habitacional é um dos três pilares da Estratégia Nacional de Habitação. Nesse contexto, o município não pode furtar-se a dar o seu contributo para a solução deste problema fundamental da agenda social”.
A Assembleia Municipal desta segunda feira ficou, ainda, marcada pelo debate e apreciação de vários temas, nomeadamente a isenção de impostos municipais para alguns imóveis, conforme as propostas 363/2017 e 364/2017, que obtiveram aprovação dos deputados municipais, igualmente por unanimidade.
Foi também discutida e aprovada por maioria a autorização da assunção de compromissos plurianuais para arrendamento não habitacional, por parte da Câmara de Olhão, de um terreno situado na Avenida dos Operários.
Fonte: Mun de Olhão

 

 

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