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PCP | Pela criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os Portos Comerciais, de Pesca e de Recreio da Região Algarvia

POLÍTICA
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A dinamização da atividade portuária na região algarvia exige a criação da Administração dos Portos do Algarve. Uma entidade pública, dotada de autonomia e de meios adequados, que assegure a gestão integrada, que responda às necessidades de desenvolvimento regional, de todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região.

A fragmentação de gestão dos portos algarvios, atribuindo a gestão dos portos de pesca e marinas de recreio bem como a navegabilidade dos rios Guadiana e Arade à Docapesca e a gestão dos portos comerciais à Administração do Porto de Sines efetuada em 2014 pelo governo PSD/CDS, mereceu a frontal oposição do PCP, porque impede uma verdadeira estratégia integrada de gestão dos portos e da atividade portuária, sem paralelo nas administrações portuárias nacionais.

Acresce que esta decisão foi tomada pelo Governo PSD/CDS em total desrespeito pela Resolução da Assembleia da República n.º 121/2013, de 30 de julho, a qual estabelecia que o Governo devia promover “uma ampla discussão pública no Algarve para a definição da estratégia regional para o setor marítimo e portuário”, incluindo, naturalmente, o modelo de gestão dos portos algarvios. O Governo além de não ter promovido esta discussão pública, avançou ainda por um caminho errado que mereceu a rejeição de amplos setores da sociedade algarvia.

Na XII e XIII legislaturas, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, por quatro vezes, iniciativas legislativas (projetos de resolução n.º 649/XII/2.ª, de 21 de março de 2013, n.º 748/XII/2.ª, de 31 de maio de 2013, e n.º 1028/XII/3.ª, de 2 de maio de 2014 e n.º 1347/XIII/3 de 19 de fevereiro de 2018) para a criação desta entidade.

Apesar de chumbadas pela maioria parlamentar de então, do PSD e do CDS no mandato do seu Governo, que optou por avançar para a fragmentação da gestão das diversas valências portuárias do Algarve, as iniciativas do PCP tiveram o mérito de lançar um debate sobre uma matéria fundamental para o futuro dos portos e da atividade portuária.

Finalmente em 2018 o PCP viu a sua proposta ser aprovada pela aprovação do projeto de resolução n.º 1347/XIII/3 de 19 de fevereiro de 2018 que deu origem à Resolução da Assembleia da República n.º 230/2018 que vem recomendar ao Governo, entre outras, “criação urgente da administração dos portos do Algarve, integrando as infraestruturas portuárias, marítimas e fluviais, comerciais, de pesca, de recreio, de passageiros e de mercadorias desta região, dotando -a dos meios humanos, financeiros e materiais e das competências adequadas ao exercício da sua missão, num quadro de gestão inteiramente pública.” Resolução esta que não foi cumprida seja pelo anterior ou atual Governo PS. Pelo que se torna necessário e urgente a sua concretização.

Para tanto, o PCP entregou no passado dia 6 de maio de 2021 na Assembleia da República, o Projeto de Resolução n.º 1255/XIV/2.ª - Pela criação da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia, recomendando ao Governo que proceda à criação, urgente, da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia, dotada com os meios humanos, financeiros e materiais e as competências adequadas ao exercício da sua missão, num quadro de gestão inteiramente pública do conjunto das infraestruturas portuárias e, bem assim, dê cumprimento às demais recomendações constantes na Resolução da Assembleia da República n.º 230/2018 de 6 de agosto de 2018.

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