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“Contribuição Audiovisual”

“Uma vez que pago a uma empresa para ter um pacote de televisão, internet e telefone posso solicitar à EDP que deixe de me cobrar a Contribuição Audiovisual?”

A DECO INFORMA…

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A Contribuição Audiovisual serve para financiar o serviço público de radiodifusão e televisão e é cobrada indiretamente através da fatura da eletricidade.

As receitas obtidas através desta contribuição destinam-se, em concreto, a financiar o serviço público de rádio (RDP) e o segundo canal da televisão pública (RTP2) já que nenhum deles beneficia de receitas publicitárias.

A Lei começou por restringir o pagamento da contribuição aos consumidores domésticos. Mas, logo no Orçamento para 2004, a Assembleia da República autorizou o Governo a estender tal pagamento a todos os consumidores, domésticos e não domésticos.

Atualmente a lei apenas permite a isenção da aplicação deste imposto aos consumidores que não atinjam os 400 kWh por ano, o que implica que apenas uma pequena percentagem dos consumidores o possa fazer.

Os valores da contribuição são atualizados à taxa anual de inflação, através da Lei do Orçamento do Estado sendo a contribuição liquidada, por substituição tributária, através das empresas comercializadoras de energia elétrica e cobrada juntamente com o preço relativo ao seu fornecimento.

O valor da contribuição audiovisual é determinado anualmente. Para 2012 esse valor foi fixado em 2,25 euros por mês (acresce IVA a 6%). Assim, o valor da contribuição não varia em função do volume de consumo de eletricidade , sendo o valor igual para todos os consumidores.

Alertamos os consumidores para desconsiderarem o email que se encontra a circular na Internet, que incita à solicitação junto da EDP do cancelamento do pagamento da contribuição audiovisual. Este e-mail traz, inclusivamente, em anexo, uma minuta para os consumidores enviarem por fax para a EDP.

Assim, o pagamento do valor da contribuição audiovisual, que não mais é do que um imposto, é devido pelos consumidores, que deverão proceder ao pagamento, aquando a receção da fatura de eletricidade, sob pena de ser intentado um processo de execução fiscal relativamente às quantias em falta.

DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor